Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucional uma norma do Estatuto da Aposentação

O Acórdão n.º 134/2019 do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação.

De acordo com comunicado do Governo, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) está a analisar a forma como será aplicado o acórdão do Tribunal Constitucional que obriga a recalcular perto de 100 mil pensões atribuídas desde janeiro de 2013.

Segundo a tutela, em causa está uma norma do Orçamento do Estado para 2013, do então Governo PSD/CDS, “que determinou que as regras de cálculo para atribuição do valor da pensão dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) fossem aquelas em vigor à data do despacho de deferimento da pensão.”

Assim, aconselhamos os nossos associados aposentados que se encontrem abrangidos por esta norma, a estarem atentos a este processo e a contactarem-nos, caso entendam necessário algum esclarecimento sobre este assunto.