APOSENTAÇÃO (atualizado a 27/09/16)

  • Decreto-Lei nº 10/2016, de 8/03
  • Declaração de Retificação nº 7/2015, de 27/02
  • Portaria nº 277/2014, de 26/12
  • Lei nº 71/2014, de 01/09
  • Lei nº 11/2014, de 6/03
  • Portaria nº 378-B/2013, de 31/12
  • Portaria nº 378-C/2013, de 31/12
  • Portaria nº 378-G/2013, de 31/12
  • Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31/12