ASPL apresenta nova Queixa à Provedoria de Justiça

A ASPL APRESENTA NOVA QUEIXA À PROVEDORIA DE JUSTIÇA CONTRA A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  DE ELABORAR E PUBLICAR AS LISTAS DE ACESSO AOS 5.º E 7.º ESCALÕES REMUNERATÓRIOS, SEM CUMPRIMENTO DA LEI
 
 
A ASPL apresenta nova queixa à Provedoria de Justiça relativamente à posição reiterada do Ministério da Educação de publicar as listas acima identificadas, sem os dados necessários para que os docentes candidatos às vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões possam compreender a sua posição na lista, em comparação com os dados dos seus colegas que com eles concorrem.
 
A ASPL considera que o Ministério da Educação tem violado, de forma reiterada, vários princípios que devem pautar a atividade administrativa no âmbito do procedimento de preenchimento das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, mormente o princípio da transparência, o princípio da imparcialidade, o princípio da boa-fé e o princípio da participação dos interessados na formação dos atos administrativos.
 
Estes vícios que as listas publicadas padecem, já se verificavam nas listas publicadas anualmente desde 2019, o que levou esta organização sindical, o ano passado, a apresentar o seu protesto ao Ministério da Educação e uma queixa à Provedoria de Justiça. Apesar da Provedoria de Justiça ter considerado pertinentes e com razão as exigências da ASPL, de as listas terem de conter todos os dados necessários à ordenação dos candidatos, o Ministério da Educação tem mantido sempre uma postura absolutamente irredutível nesta matéria, defendendo que as listas contêm os dados necessários e suficientes, o que não corresponde à verdade!
 
Por isso, a ASPL voltou a apresentar ao Ministério da Educação o seu veemente protesto, e apresenta nova queixa à Provedoria de Justiça, pelo factodeste ano as listas provisórias de acesso aos 5º e 7º escalões padecerem dos mesmos erros, o que, não se compreende, nem aceita, pois, na prática, inviabiliza os docentes de exercerem corretamente o seu direito de reclamação, cujo prazo termina amanhã, dia 29 de julho.
 
 
Lisboa, 28 de julho de 2021
Atenciosamente,
O Departamento de Informação e Comunicação da ASPL

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Queixa da ASPL
Recomendação, de junho de 2020, da Provedora de Justiça - Listas de graduação para as vagas nos 5.º e 7.º escalões
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COMUNICADO: Comunicado_28/07/2021_pdf