ASPL apresentou o seu Protesto face à posição do ME de elaboração e publicação das listas de acesso aos 5º e 7º escalões remuneratórios, sem cumprimento da Lei

Em inícios de junho, a ASPL – Associação Sindical de Professores Licenciados protestou e exigiu ao Ministério da Educação a substituição das listas provisórias de acesso aos 5º e 7º escalões, em virtude das mesmas não estarem conformes ao estipulado no diploma legal que as regula(Portaria nº29/2018, de 23 de janeiro), nomeadamente por não conterem o tempo de serviço, em dias, dos candidatos às vagas de acesso disponíveis àqueles escalões, nem a referência à avaliação de desempenho de cada candidato, imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas.
 
Depois de recebermos uma resposta da tutela que nada esclareceu relativamente aos constrangimentos por nós apontados, e que, na prática, inviabilizou os candidatos de saberem se a sua posição nas referidas listas estava ou não correta, de acordo com os critérios estabelecidos, foram hoje divulgadas as listas definitivas de acesso aos 5º e 7º escalões, padecendo dos mesmos erros!


A ASPL considera ser uma enorme falta de respeito manifestado, uma vez mais, pelo Ministério da Educação aos professores e educadores,já muito molestados nos seus direitos e justas aspirações, a publicação destas listas, sem cumprirem o estipulado nos nº. 1 e 2 do artº 4 da Portaria nº29/2018, de 23 de janeiro, e vai apresentar queixa às entidades competentes, já na próxima semana.


Com efeito, ainda que não seja considerado um concurso público, a verdade é que é feita a seriação dos candidatos, colocados no 4º e 6º escalões da carreira docente (estruturada em 10 escalões); pois dos 1530 candidatos colocados no 4º escalão para acederem ao 5º, apenas 857 tiveram vaga; enquanto que no 6º escalão eram 2398 candidatos e apenas 1050 obtiveram vaga no 7º escalão. Muitos destes docentes encontram-se no escalão há muitos anos, alguns há 15 anos, enquanto que outros entraram no escalão há muito menos tempo, alguns apenas durante o ano passado e encontram-se à frente dos mais antigos no escalão, sem que estes tenham a possibilidade de perceber por que razão tal acontece, precisamente por faltar nas listas a referência ao tempo de serviço, em dias, dos candidatos.
 
A ASPL exige que o Ministério a Educação, através da Direção-Geral da Administração Escolar, cumpra com os princípios da transparência e de boa-fé para com os candidatos e proceda àsubstituição tempestiva das listas definitivas publicadas por outras que acautelem as referências devidas aos critérios que presidem à ordenação e desempate dos docentes que nelas se encontram.
 

Lisboa, 10 de julho de 2020
Atenciosamente,
O Departamento de Informação e Comunicação da ASPL
 
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