Aspl interpõe providência cautelar contra prova conhecimentos e capacidades

Deu, anteontem, entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a Providência Cautelar intentada pela ASPL, em representação dos interesses coletivos dos seus associados  relativamente à Prova de Conhecimentos e Capacidades que o MEC insiste em realizar, apesar das ilegalidades e das inconstitucionalidades que a mesma comporta.
A ASPL, desde a primeira hora, está totalmente contra esta verdadeira aberração que os sucessivos governos, desde Sócrates, querem impor aos Professores contratados, muitos deles com muitos anos de serviço e com avaliações anuais do seu desempenho, no mínimo, não inferiores a Bom.
Agora que o governo marcou a data da realização das respetivas Provas (para o dia 18 de dezembro de 2013 - a componente comum e para entre os dias 1 de Março e 9 de Abril de 2014, inclusive - a componente específica), a ASPL, para além do Pedido ao Senhor Provedor de Justiça, no sentido deste requerer a fiscalização da Constitucionalidade do diploma que institui a referida Prova, recorreu também  aos tribunais, para impedir a violação, de forma irreversível, dos direitos, das liberdades e garantias constitucionalmente protegidos dos seus associados.
ASPL – Sempre na defesa e proteção dos Professores e Educadores portugueses!