Carta Aberta ao Senhor Presidente da República

Formulando os melhores votos de Boas Festas, permita-me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Presidente de uma das organizações sindicais de professores (ASPL), e na sequência da aprovação ontem em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2005 e 2007 e ainda entre 2011 e 2017, para informar Vossa Excelência que das várias reuniões em que fomos convocados pelo Ministério da Educação, na sequência do Compromisso assumido em 18 de novembro de 2017, em nenhuma delas senegociou o “prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço”, como o Governo afirma, e a que está obrigado pela Lei fundamental do nosso País: a Lei do Orçamento de Estado de 2018.

         Já revisitámos todas as atas das reuniões realizadas entre os sindicatos e o Ministério da Educação e asseguramos a Vossa Excelência que nem uma existe que dê cumprimento à negociação do “prazo e do modo de recuperação do tempo de serviço”, portanto não houve reunião negocial respeitante ao estabelecido no artigo 19º da Lei do Orçamento de Estado para 2018.   
 
Por isso, nos dirigimo-nos a Vossa Excelência, pois sabemos que o Governo continua a considerar que houve negociação, mas a verdade é que sobre o que tinha de ser negociado, o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço, efetivamente não houve negociação, nem sequer alguma proposta do Governo, como bem poderá verificar através das respetivas atas, que certamente hão de ter acompanhado a proposta de Decreto-Lei do Governo.
Não podemos, por isso, aceitar que quem nos governa continue a desrespeitar os procedimentos que a lei de negociação impõe, desrespeite os professores perante o país e desrespeite quem os representa nas mesas negociais! Afirmar que houve negociação sobre o que a Lei do Orçamento de Estado de 2018 obriga é falso e não corresponde ao que realmente se passou nas reuniões negociais; afirmar que os sindicatos se mantiveram intransigentes quanto às propostas apresentadas é falso; o Governo é que se manteve intransigente ao pretender obrigar os sindicatos a negociarem o que não era para negociar, assim como a impor a sua única proposta que, desde o início ao fim das reuniões, tentou forçar os sindicatos a aceitarem: “2 anos, 9 meses e 18 dias”, quando o tempo não estava em negociação. Por isso afirma que não houve acordo! Não houve, nem podia ter havido, porque não houve negociação sobre aquilo que tinha de ser negociado: “o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado!”

       Senhor Presidente da República, terminamos, agradecendo a Vossa atenção e disponibilidade dispensadas, manifestando a nossa total disponibilidade para participar nas negociações que forem necessárias para que o Governo, finalmente, dê cumprimento ao estabelecido na Lei do Orçamento de Estado, para que se permita também a uniformização com o verificado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para a classe docente.