Despacho n.º 14293-A/2013 - Prova de Conhecimentos

Lamentavelmente, foi publicado no Diário da República N.º 204, Série II, o Despacho n.º 14293-A/2013, de 5 de novembro, o qual define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, para os docentes não pertencentes aos quadros, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.
A ASPL não concorda com a existência desta Prova, sobretudo dirigida a docentes que já prestaram serviço enquanto professores e/ou educadores e foram avaliados por isso, positivamente. Ao longo das negociações havidas sobre esta matéria, a ASPL sempre fez saber ao MEC esta sua discordância, pelo que não subscreveu nenhum acordo sobre esta autêntica aberração!
Agora que foi publicado o diploma, a ASPL diligenciará junto das entidades competentes a necessidade do mesmo ser submetido a fiscalização pelo Tribunal Constitucional, paralelamente, disponibilizamos, também, todo o apoio jurídico e judiciário aos seus associados que o entendam pedir.