Estatuto da Carreira Docente (atualizado a 26/09/16)

Continente:

  • Decreto-Lei nº 41/2012, de 21/12

Região Autónoma dos Açores:

  • Decreto Legislativo Regional nº 25/2015/A de 17/12

Região Autónoma da Madeira:

  • Decreto Legislativo Regional nº 20/2012/M, de 29/08