FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS (atualizado a 27/09/16)

  • Lei nº 82-B/2014, de 31/12
  • Lei nº 35/2014, de 20/06
  • Lei nº 11/2014, de 06/03
  • Lei nº 66/2012, de 31/12
  • Portaria nº 281/2012, 14/09
  • Decreto-Lei nº 157/2001, de 11/05