Legislação - Apoio excecional à família

Decreto-Lei N.º 14-B/2021, de 22 fevereiro: Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
 
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, foi disponibilizada a nova declaração para requerer o Apoio Excecional à Família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.