Mobilidade por doença 2017/2018 - Formalização do pedido

Aplicação disponível entre o dia 2 de junho e as 18:00 horas de 8 de junho de 2017 (hora de Portugal continental) - upload do relatório médico e outros documentos. Consulte Nota Informativa.
Até às 18horas (hora de Portugal Continental) do dia 2 junho, poderá ainda efetuar a extração do relatório médico no portal do SIGRHE (DGAE).

Consulte Aviso de Abertura e Despacho N.º 9004-A/2016, bem como o Despacho conjunto N.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, no qual estão previstas as doenças incapacitantes.

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