Parecer da ASPL sobre proposta de Decreto-Lei que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente – Concurso Externo Extraordinário

A ASPL, de acordo com o já defendido e reivindicado no passado, considera que o MEC deve dar cumprimento integral à Diretiva Comunitária que obriga ao fim do abuso da contratação a termo,  integrando nos quadros os docentes contratados que reúnam os requisitos estipulados na Diretiva. Esta medida deve, quanto a nós, ocorrer em simultâneo com um concurso aberto a todos os docentes candidatos (quadros de Escola ou de Agrupamento, quadros de Zona e demais contratados), por forma a permitir uma maior justiça nas colocações.
Lembramos que a ASPL foi dos primeiros sindicatos a exigir às sucessivas tutelas, no nosso caso desde 1994, não só a integração dos docentes que tivessem mais do que três contratos sucessivos, mas também o pagamento aos docentes contratados pelo mesmo índice dos docentes que estavam na carreira, com igual tempo de serviço. Contudo, esta defesa que sempre fizemos e continuaremos a fazer dos colegas contratados, nunca nos coartou na defesa, também, dos colegas dos quadros (Q.E./QA ou QZP), dando especial atenção àqueles que estão há mais tempo na carreira e que, por força das sucessivas alterações legislativas, têm sido prejudicados, porque preteridos. Não podemos deixar que as injustiças se perpetuem! É o que continuaremos a fazer nas próximas negociações sobre os concursos.
Leia, no documento em anexo, o Parecer da ASPL entregue, ontem, na reunião negocial com o MEC, sobre a proposta de Decreto-Lei que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente – Concurso Externo Extraordinário.

Pré-visualizaçãoAnexoTamanho
Parecer da ASPL sobre proposta CEE 2014.pdf188.63 KB