Presidente da ASPL saúda Presidente da República pelo veto ao diploma do Governo sobre o tempo de serviço dos professores e educadores!

Obrigada Senhor Presidente da República!
Vale a pena lutar com esperança e determinação quando estamos do lado da razão e da justiça!
Obrigada também a todos os colegas professores e educadores que não desistiram e que continuam à espera da concretização da contagem total do tempo que trabalharam!
Esperamos que, desta vez, em 2019, o governo negoceie o que é para negociar: o prazo e o modo de recuperar o tempo de serviço - 9 anos, 4 meses e 2 dias.
 
A ASPL considera que o veto presidencial veio demonstrar que a razão está do lado dos professores no que diz respeito à contagem integral do tempo de serviço prestado, e não contabilizado, bem como exigir a realização de um verdadeiro processo negocial com as estruturas sindicais de professores, censurando a intransigente e arrogante postura do Governo e do Ministério da Educação, ao longo de todas as reuniões que existiram sobre este assunto.

          Durante este longo processo, apenas o Governo da República não quis ver que a razão estava do lado dos professores e que era imperioso cumprir o estipulado na Lei do Orçamento de Estado de 2018.
Basta relembrar a aprovação da Resolução da Assembleia da República N.º 1/2018 e da Lei do OE 2018, assim como da Lei do OE para 2019 que apontavam e apontam para o caminho certo, que o ME sempre se recusou a seguir. Caminho esse que já começou a ser percorrido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde já está garantida a recuperação integral do tempo de serviço congelado.
 
Entendemos, portanto, que o veto do Senhor Presidente da República ao diploma do Governo sobre o tempo de serviço dos professores é, no fundo, o corolário lógico de todo este longo e árduo processo, para o qual, para além da longa luta dos professores, muito contribuíram os recentes Pareceres negativos de ambas as Regiões Autónomas à proposta de decreto de lei do governo, assim como a aprovação em sede do Orçamento de Estado para 2019 da obrigatoriedade do governo negociar com os sindicatos esta matéria.

          Da nossa parte, em plataforma sindical ou apenas enquanto organização sindical independente, tudo fizemos para que o governo cumprisse com o estabelecido na Lei do Orçamento de Estado de 2018.
 
Não obstante, na passada semana, e após a aprovação em Conselho de Ministros da proposta do governo que violava não só a lei da negociação, mas também a Lei do Orçamento de Estado de 2018, dirigimos ao Senhor Presidente da República uma Carta Aberta na qual informávamos o Senhor Presidente Marcelo Rebelo de Sousa que, de facto, não tinha havido com o Governo, qualquer reunião negocial que versasse sobre o “prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço”, como o governo afirmava que tinha existido, e a que estava e está obrigado pela Lei fundamental do nosso País. Não podíamos deixar de fazer o nosso papel e exigir que fosse feita justiça, tal tem sido a falta de verdade por parte do Governo que, infelizmente, mesmo após o veto presidencial, continua a insistir que o problema está na intransigência dos sindicatos e que lamenta que os professores e educadores não possam já em 2019 recuperar uma parte desse tempo de serviço!
 

         Da nossa parte, lembramos o governo que se quisesse efetivamente garantir a contagem, já em 2019, dos tais 2 anos, 9 meses e 18 dias, que propunham, teriam aceite a proposta que várias vezes os sindicatos lhe apresentaram, e que consistia em que essa seria a primeira tranche e que nos anos seguintes (a definir negocialmente) os professores e educadores podiam recuperar o restante tempo de serviço! Foi a intransigência do governo que não aceitou, que faz com que nenhum professor possa em 2019 recuperar qualquer tempo de serviço; por isso, os lamentos que agora ouvimos, soam a tudo, menos verdade!

          Portanto, o que esteve sempre em causa na proposta do governo e nas reuniões que convocou sobre este assunto era um desrespeito não só aos professores e aos seus sindicatos, mas também pela Lei e não podíamos compactuar com isso, mesmo que fosse a nossa tutela a pretendê-lo! Somos um Estado Democrático e de Direito e na nossa ação nunca esquecemos isso.
 

          A ASPL reitera, por isso, o seu agradecimento ao Senhor Presidente da República por este seu veto, assim como a sua total disponibilidade para voltar às negociações com o MEe continuar a fazer o seu trabalho em prol dos professores e educadores, exigindo e lutando para que a Lei seja cumprida; estamos, como sempre estivemos, disponíveis para negociar uma solução que garanta o cumprimento do estipulado na Lei relativamente à recuperação do tempo de serviço congelado.
 
Lisboa, 27 de dezembro de 2018
 
O Departamento de informação da ASPL

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