Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias - PERGUNTAS FREQUENTES, NOTA INFORMATIVA e ADITAMENTO ÀS FAQ (novo)

Encontra-se disponível para consulta, no portal da DGAE, um conjunto de Perguntas Frequentes – DL n.º 36/2019, de 15 de março e DL n.º 65/2019, de 20 de maio.
 
- Consulte também NOTA INFORMATIVA (7 junho 2019)
 
- Aditamento às Perguntas Frequentes (14 junho 2019) - NOVO