Vitória das organizações sindicais de professores

PACC - Colégio Arbitral dá razão aos sindicatos e delibera não fixar serviços mínimos para a greve decretada para 19 de dezembro
No âmbito do processo de arbitragem para definição de serviços mínimos na sequência do aviso prévio da greve decretada pela ASPL, FENPROF, SEPEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU - 19 de dezembro, o Colégio Arbitral dá razão às organizações sindicais subscritores do aviso prévio de greve dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e, "delibera, por unanimidade, manter a jurisprudência já anteriormente fixada no Acórdão n.º 4/2013/DRCT/ASM e, em consequência, não fixar serviços mínimos para a greve decretada para 19 de dezembro.”

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Decisão do Colégio Arbitral.pdf1.47 MB