Na sequência da publicação do Decreto-Lei N.º 36/2019, de 15 de março e do Decreto-Lei N.º 65/2019, de 20 maio, o Dep. Jurídico da ASPL elaborou duas minutas, considerando as seguintes situações:
 
- Minuta pela recuperação faseada do tempo de serviço: destina-se aos associados que optem pela aplicação do faseamento da recuperação do tempo de serviço congelado (2 anos, 9 meses e 2 dias), de acordo com o Decreto-Lei N.º 65/2019, de 20 maio, ou seja 1/3 do tempo a 1 junho de 2019, outro 1/3 a 1 junho 2020 e o último 1/3 a 1 junho 2021.

- Minuta de Protesto e reclamação pela não contabilização do tempo integral congelado, mas apenas dos 2 anos, 9 meses e 2 dias para os docentes que não optem pelo faseamento de 1/3 do D-L nº 65/2019, de 2º de maio


Ambas as minutas salvaguardam que o docente “(…) não abdica da contabilização da totalidade de tempo de serviço efetivamente prestado, designadamente 6,5 anos em falta, reservando-se, a este respeito, no direito de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequada ao reconhecimento daquele direito.”
 
Para aceder às minutas, por favor contacte-nos.

Encontra-se disponível para consulta, no portal da DGAE,  um conjunto de Perguntas Frequentes:

DL n.º 36/2019, de 15 de março e DL n.º 65/2019, de 20 de maio.
 

- Consulte também NOTA INFORMATIVA (7 junho 2019)

- Aditamento às Perguntas Frequentes (14 junho 2019) - NOVO

Caros associados da ASPL,
Na sequência da informação que vos demos no passado dia 15 de fevereiro, relativamente ao apoio que a ASPL está a prestar aos seus associados que se sentem injustiçados pelas ultrapassagens na carreira por parte dos colegas que ingressaram nos quadros após 2011,venho informar-vos que a Direção da ASPL deliberou avançar para tribunal, através do seu gabinete jurídico, com uma Ação colectiva em representação dos seus associados que entendam seguir essa via.
Caso pretenda que o seu nome e a sua situação profissional, na carreira,  faça parte desta ação judicial coletiva, pedimos-lhe o favor de nos enviar a informação e os documentos referidos no documento de autorização, que junto anexamos.
 
Leia mais
[aplicação registo de sócios da ASPL que pretendam integrar ação coletiva]

Se já era difícil compreender e aceitar toda a encenação do governo e do PS sobre o que tinha sido aprovado na Comissão parlamentar de Educação, na passada quinta-feira, pois relativamente ao que ficou acordado recuperar do tempo de serviço congelado (2 anos, 9 meses e 18 dias, era exatamente o mesmo tempo que o governo decidiu e legislou que iria restituir aos professores a partir de janeiro de 2019), mais difícil se torna compreender e aceitar que, depois de tanto e tão aturado trabalho feito pelos diversos partidos que estiveram envolvidos nas alterações ao decreto-lei, venham agora dois desses partidos, CDS e PSD, afirmar que votarão contra a hipotética recuperação do restante tempo de serviço (seis anos e meio), se não forem aprovadas, pelo PS, as cláusulas de salvaguarda financeira!
 
Leia na íntegra Comunicado da ASPL

A ASPL saúda todos os grupos parlamentares, à exceção do PS, pelo trabalho árduo e empenhado e pelas decisões importantes ontem tomadas, em sede da Comissão Parlamentar de Educação!
 
Com efeito, e tendo em conta as propostas apresentadas pelos diversos partidos, à exceção do PS, no âmbito da apreciação parlamentar, que muito bem fizeram relativamente ao diploma do governo, sobre a recuperação do tempo de serviço congelado, são notáveis os trabalhos que os deputados desses grupos parlamentares tiveram de fazer para chegarem a acordo em matéria que tanta controvérsia tem gerado no seio da classe, e que se consubstanciarão em importantes avanços e correções face ao péssimo diploma aprovado pelo governo.

Leia na íntegra Comunicado da ASPL
 
Sessão Parlamentar da Comissão de Educação e Ciência de 2 de maio de 2019

Caros colegas e amigos professores e educadores,
 
Ontem celebrámos o Dia do Trabalhador, hoje esperamos que o nosso parlamento faça justiça aos milhares de trabalhadores professores e educadores com a resolução definitiva da contagem total do tempo de serviço congelado!
 

Um dos momentos decisivos deste desiderato será mais logo, a partir das 17.00, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, onde os sindicatos da plataforma estarão representados!
 
A ASPL também vai estar presente e partilharemos, logo que possível, respetivo vídeo.

A candidatura aos concursos de contratação inicial e de mobilidade interna é precedida de uma inscrição obrigatória, nos seguintes momentos:
 

  • Contratação inicial entre 23 e 30 de abril de 2019;
  • Mobilidade interna entre 29 a 31 de maio de 2019.