Tivemos conhecimento de que a DGEstE confirma o que a ASPL e os demais sindicatos sempre defenderam: que nas situações de greve às atividades não marcadas no horário docente e que ultrapassem o estipulado legalmente - as 35 h - (designadamente a ausência a reuniões realizadas fora do período do horário) não pode haver qualquer desconto no vencimento dos professores e educadores que adiram à greve convocada.

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Caros colegas associados, delegados e dirigentes sindicais da ASPL,
 
Na sequência das informações que temos vindo a dar-vos, venho comunicar-vos que a ASPL encontra-se a preparar ações judiciais em representação individual dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011 e que foram ultrapassados por docentes reposicionados ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio (que terão ingressado entre 2011 e 2017), com fundamento na violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, na sua perspetiva de “trabalho igual, salário igual”.

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PELA NEGOCIAÇÃO DO MODO E DO PRAZO DA CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO
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Os professores e educadores rejeitam ser discriminados e exigem a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido. Não aceitam tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
 
Como alternativa à assinatura online, está disponível um PDF no Website da ASPL para descarregar, imprimir, assinar, e enviar de volta.

As organizações sindicais que integram a Plataforma de Sindicatos de Professores reuniram-se em Coimbra (8/09/2014). Nesta reunião, as organizações discutiram as grandes preocupações que têm em relação ao ano letivo prestes a iniciar-se, face às tremendas dificuldades que vivem as escolas e os seus profissionais. São problemas que vão desde o enorme atraso na colocação de professores, deixando marca muito negativa no seu arranque, não obstante o discurso da “normalidade” repetido pelo ministro Nuno Crato, até a perigosas medidas que já estão em curso ou em acelerada preparação, pela tutela. Curiosamente, a reunião da Plataforma coincidiu com outra de muito diferente natureza, no MEC, e que visou branquear as políticas educativas do governo e os muitos problemas já registados neste início do ano escolar.

Juntamente com a lista de colocação, ordenação e desistência do concurso externo extraordinário foi publicada a Circular nº B14021446W (em Anexo).

Os colegas agora colocados têm 5 dias úteis para aceitar a colocação – entre o dia 19 de Agosto e as 18 horas do dia 25 de Agosto. O recurso hierárquico às listas publicadas hoje pode ser feito até às 23:59 do dia 25 de Agosto de 2014.

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de abril, com a última redação dada pelos Decretos-leis nºs 75/2010, de 23 de junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado por ECD, consagra no artigo 64.º as várias formas de mobilidade, sendo a requisição e o destacamento duas dessas figuras, previstas, respetivamente, nos artigos 67.º e 68.º do ECD.