Na sequência da publicação do Decreto-Lei N.º 36/2019, de 15 de março e do Decreto-Lei N.º 65/2019, de 20 maio, o Dep. Jurídico da ASPL elaborou duas minutas, considerando as seguintes situações:
 
- Minuta pela recuperação faseada do tempo de serviço: destina-se aos associados que optem pela aplicação do faseamento da recuperação do tempo de serviço congelado (2 anos, 9 meses e 2 dias), de acordo com o Decreto-Lei N.º 65/2019, de 20 maio, ou seja 1/3 do tempo a 1 junho de 2019, outro 1/3 a 1 junho 2020 e o último 1/3 a 1 junho 2021.

- Minuta de Protesto e reclamação pela não contabilização do tempo integral congelado, mas apenas dos 2 anos, 9 meses e 2 dias para os docentes que não optem pelo faseamento de 1/3 do D-L nº 65/2019, de 2º de maio


Ambas as minutas salvaguardam que o docente “(…) não abdica da contabilização da totalidade de tempo de serviço efetivamente prestado, designadamente 6,5 anos em falta, reservando-se, a este respeito, no direito de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequada ao reconhecimento daquele direito.”
 
Para aceder às minutas, por favor contacte-nos.

Encontra-se disponível para consulta, no portal da DGAE,  um conjunto de Perguntas Frequentes:

DL n.º 36/2019, de 15 de março e DL n.º 65/2019, de 20 de maio.
 

- Consulte também NOTA INFORMATIVA (7 junho 2019)

- Aditamento às Perguntas Frequentes (14 junho 2019) - NOVO

Caros associados da ASPL,
Na sequência da informação que vos demos no passado dia 15 de fevereiro, relativamente ao apoio que a ASPL está a prestar aos seus associados que se sentem injustiçados pelas ultrapassagens na carreira por parte dos colegas que ingressaram nos quadros após 2011,venho informar-vos que a Direção da ASPL deliberou avançar para tribunal, através do seu gabinete jurídico, com uma Ação colectiva em representação dos seus associados que entendam seguir essa via.
Caso pretenda que o seu nome e a sua situação profissional, na carreira,  faça parte desta ação judicial coletiva, pedimos-lhe o favor de nos enviar a informação e os documentos referidos no documento de autorização, que junto anexamos.
 
Leia mais
[aplicação registo de sócios da ASPL que pretendam integrar ação coletiva]

A ASPL deseja que todos os seus associados, e respetivas famílias, vivam sempre em liberdade. Que os valores de abril sejam, eternamente, vividos!

Não dispensa a consulta dos diplomas em vigor.
Consulte, aqui

 
Foram publicadas, na página da DGAE, as listas de ordenação, admissão e exclusão da Manifestação de Interesse com vista à seleção do Presidente da CAP da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.
 
Do ato de homologação, cabe reclamação para o endereço eletrónico pcap.stome@dgae.mec.pt, no prazo de 5 dias úteis.

A Universidade de Aveiro (UA), em colaboração com o Camões, I.P., e o Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação (INFORDEPE) do Ministério da Educação de Timor-Leste (ME-TL), anuncia a abertura ao processo de aceitação de manifestações de interesse para o exercício de funções docentes em Timor-Leste, sob a coordenação do INFORDEPE/ME-TL e do Camões, I.P., e sob a supervisão científico-pedagógica da UA. O prazo de candidatura decorre até ao dia 17 de março de 2016.
Consulte, aqui, os Editais bem como os requerimentos de candidatura.