Ação judicial coletiva de vinculação
Com a entrada em vigor do DL n.º 83-A/2014 de 23 de maio, no seu art.º 42º, n.º 2 , o MEC pretendeu dar resposta ao estipulado na Diretiva Comunitária 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho, que remetia para os Estados-Membros a introdução de medidas para evitar a utilização sucessiva de contratos de trabalho ou relações laborais a termo.
Infelizmente, e como alertámos o MEC durante as negociações deste diploma, os critérios estipulados iriam deixar de fora dos quadros a maior parte dos docentes que durante anos a fio serviram as escolas públicas do nosso país, através de sucessivos contratos, que, por razões várias mas quase sempre alheias aos docentes, dificilmente cumpririam todos aqueles requisitos estipulados no artigo acima mencionado. Esta foi uma das razões pelas quais a ASPL não deu o seu acordo ao presente regime jurídico dos concursos de professores (DL n.º 83-A/2014 de 23 de maio).
A par desta situação, e uma vez mais, a abertura de vagas no Concurso Externo foi muito inferior ao número de professores que deveriam já ter vinculado há anos!
Sempre preocupada e defensora dos direitos dos seus associados, aASPL não desiste de pugnar pela justiça também para com estes colegas, pelo que irá instaurar, em tribunal, uma ação judicial de reconhecimento do direito à vinculação de professores contratados que, desde 2001, celebraram 4 contratos anuais e sucessivos, em qualquer grupo de recrutamento.
Vimos assim, solicitar a todos os nossos associados contratados nessas condições, que se dirijam aos serviços da ASPL, acompanhados de cópia do registo biográfico e dos contratos celebrados, onde preencherão um formulário com os dados necessários, no sentido de se apurar se estão reunidos todos os requisitos necessários para poder ser abrangido pela ação.
Aos sócios que não puderem deslocar-se presencialmente às nossas delegações, encontra-se em anexo um formulário, que deverá ser remetido, juntamente com os documentos acima mencionados, via mail, fax ou ctt para qualquer uma das nossas delegações ou para a sede da presidência da ASPL, através dos seguintes contactos:
Av. Luís de Camões, Lote A4, R/C Esq.2870 – 170 Montijo;
Tel.: 212 307 900; 216 042 890; Fax:210 435 564 ; Tlm.: 919 538 998;
E-mail: presidencia@aspl.pt  
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